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CNH Suspensa, como recorrer? Dicas Fundamentais!

Humm, sua notificação de CNH Suspensa chegou e bateu aquele desespero? Calma, vamos te contar algumas dicas do que fazer! 🙂

Se você tem a carteira de habilitação definitiva deve saber que não pode atingir 20 pontos de infração para não ter a sua CNH suspensa, regra básica. Mas, na hora de infringir as regras, constantemente esquecemos das multas de trânsito e das consequências que iremos sofrer caso elas ocorram.

Se você já tem 20 pontos na carteira e recebeu a notificação de CNH Suspensa, então siga as dicas abaixo para saber como proceder nesse caso:

CNH

Existe um grande número de motoristas que estão perdendo a CNH por não conhecer como funciona o processo de suspensão da carteira de habilitação.

Por isso, viemos aqui nesse post ajudá-lo a encarar esse problema de frente, afinal ninguém quer perder o direito de dirigir!

Alguns detalhes da Lei de Trânsito, são desconhecidos pelo público em geral, por exemplo:

Você sabia que se recorrer da suspensão, enquanto o processo estiver em andamento, você não precisa entregar a sua CNH e pode dirigir normalmente? Esse é um exemplo claro!

CNH Suspensa, quando isso acontece?

A suspensão da carteira de habilitação é um processo administrativo, em que o motorista pode ficar suspenso de dirigir de 02 a 24 meses.

Ao somar 20 pontos ou mais na CNH, o condutor recebe em sua casa uma notificação de Termo de Instauração de processo de suspensão do direito de dirigir ou a notificação de suspensão. Essa notificação pode ser entregue pelo correio, por edital público ou pessoalmente.

Por isso, é fundamental sempre manter o endereço atualizado junto ao Detran. Você já verificou se o seu endereço está correto? Então, procure o Detran do seu estado e faça essa consulta, para não ser surpreendido depois.

Se o seu endereço não estiver correto, a notificação da suspensão não chegará em sua casa e será apenas publicada no Diário Oficial.

E basta essa publicação para que se considere o motorista notificado da abertura de processo da suspensão.

CNH Supensa

Suspensão por soma da pontuação na CNH

⇒ Cada infração possui uma pontuação (7, 5, 4, 3). Sempre que o condutor infrator ou proprietário do veículo atingir 20 pontos ou mais no período de 12 meses, será instaurado o Processo de Suspensão.

Mas muita atenção! Se no período de 12 meses o condutor não tiver atingido vinte pontos, os pontos relativos às infrações serão gradativamente retirados da CNH após completarem 12 meses, veja esse exemplo:

Um motorista, em 15 de maio de 2012, cometeu uma infração grave, de 5 pontos. Depois cometeu uma infração gravíssima em 20 de julho de 2012, de 7 pontos.

E ainda uma terceira, em 5 de outubro de 2012, de 5 pontos. O motorista teria, nesse caso, 17 pontos.

Se, em 15 de maio de 2013, o motorista não tiver completado 20 pontos, os cinco pontos referentes à primeira infração de 2012 perdem a validade.

Os próximos 12 meses passam a ser considerados a partir da data da infração seguinte.

Se, em 20 de julho de 2013, o condutor não tiver completado 20 pontos, os 7 pontos da segunda infração também caem.

E, em 5 de outubro de 2013, se o motorista não tiver completado 20 pontos, os últimos 5 pontos perdem validade.

Infrações que suspendem a CNH diretamente

infrações que suspendem a CNH

O infográfico acima ajuda a clarear nossa mente sobre as questões que nos levam a ter nossa CNH suspensa automaticamente. Então, a dica para evitar que isso aconteça é NÃO praticar em nenhuma hipótese nenhuma das infrações listadas. 😉

Existem multas de trânsito que suspendem o direito de dirigir sem a soma dos pontos. Todas elas são claramente abordadas no Código de Trânsito Brasileiro.

Vale lembrar que em caso de reincidência, o tempo de suspensão pode variar de oito a dezoito meses.

MUITO IMPORTANTE SABER que não importa que você não tenha 20 pontos na CNH, ao cometer qualquer uma das infrações listadas, você ficará com a CNH suspensa, mas poderá entrar com recurso de defesa.

O que fazer quando receber a notificação de suspensão?

A maioria das pessoas, muitas vezes, simplesmente entrega suas carteiras de motoristas junto ao Detran assim que recebe a notificação de suspensão. É importante lembrar que essa não é sua única opção.

De acordo com o Artigo 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro, e a Resolução do CONTRAN nº 182/2005, todo condutor tem direito a defesa de todas as infrações.

A carteira só pode ser suspensa quando não existir mais meios possíveis de apresentar defesa.

Os prazos estão escritos na notificação que você vai receber. Fique atento ao prazo para recorrer, essa parte é muito importante.

Se você perder o prazo, não poderá mais recorrer.

Vamos ver o que diz o Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

III – suspensão do direito de dirigir;

 

Resolução do CONTRAN nº 182/2005, diz o seguinte:

II – DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

SEÇÃO I – POR PONTUAÇÃO

Art. 6º. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

SEÇÃO II – POR INFRAÇÃO

Art. 8º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do Art. 3º desta Resolução será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.

Por isso, é importante você saber como funciona o processo de defesa para ter a chance de se defender e apresentar a sua versão.

Como recorrer da suspensão do direito de dirigir?

O próprio condutor, citado na notificação de suspensão ou advogado constituído, são as pessoas que podem recorrer. É muito importante entrar com o recurso dentro do prazo descrito na notificação. O recurso, depois de pronto, pode ser postado no correio por carta registrada, sedex ou pessoalmente.

Vale lembrar a importância de ter em mãos o AR (Aviso de Recebimento) dos correios. O AR garante o recebimento e a comprovação por meio de assinatura que a notificação de suspensão foi entregue. Assim que receber a notificação de suspensão, você já pode entrar com defesa prévia.

A defesa prévia é a primeira etapa do recurso, você ainda terá mais duas etapas: o recurso a JARI e o recurso ao CETRAN. Em cada uma destas etapas, seu pedido de recurso será julgado e dependendo da decisão a suspensão pode ser cancelada.

Devem estar presentes na notificação de CNH Suspensa:

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005

Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I. a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação;

II. a finalidade da notificação:

a. dar ciência da instauração do processo administrativo;

b. estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa;

III.   os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:

  • Nº do auto;
  • órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;
  • placa do veículo;
  • tipificação;
  • data, local, hora;
  • número de pontos;
  • somatória dos pontos, quando for o caso.

Ao preparar seu recurso para a CNH Suspensa:

Art. 11. A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;

II – qualificação do infrator;

III – exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;

IV – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

1º. A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator.

O julgamento positivo, que reconhece as razões do recurso e cancela o processo de suspensão, ou o julgamento negativo que mantém a penalidade.

O mais importante nisso tudo com certeza é evitar que se chegue à suspensão. Se você possuir uma direção responsável, ter todos os cuidados necessários, fato que não precisará chegar nesse extremo.

De qualquer maneira, esperamos que esse post tenha ajudado você a esclarecer as suas dúvidas sobre o processo da CNH Suspensa. Caso queira mais alguma informação, entre em contato conosco!

Compartilhe essas informações com seus amigos, afinal, informação de tipo é utilidade pública! 🙂

Por: brbid

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