A restrição judicial em veículos de leilão é um assunto que gera muitas dúvidas e, se esse é o seu caso, então, te convidamos a ler esse post até o final.

Antes de mais nada, o passo 1 é você entender o que é uma Restrição Judicial em Veículos. 

A restrição judicial em veículos significa que há alguma pendência na justiça envolvendo o veículo. Normalmente, tem relação com alguma dívida ou disputa judicial do proprietário.

Mas o que quer dizer isso?

Um exemplo simples pode ser o não pagamento de uma dívida, assim o credor entra com um processo judicial para buscar o recebimento desses valores.

Seria nesse caso do exemplo uma ação de execução. Dessa maneira, o devedor é citado para efetuar o pagamento ou oferecer bens à penhora e apresentar sua defesa (caso não concorde com o débito), o que deve fazer dentro de um prazo estipulado legalmente.

Porém, esse pagamento muitas vezes não é efetuado e aí outras medidas podem ser tomadas para que aconteça a quitação do débito.

E é aí que entra, por exemplo, o veículo em questão.

Um dos procedimentos utilizados na esfera judicial com a finalidade de obrigar o devedor a honrar o débito é a penhora de veículos (ou a penhora de direitos contratuais provenientes de alienação fiduciária) que estejam em seu nome.

Em uma linguagem mais simples, podemos dizer que esses veículos estão bloqueados pela justiça.

Essa restrição segue as normas da legislação brasileira, que deverão ser seguidas para o processo ser válido.

Quando pode acontecer a restrição judicial em veículos?

O Código Civil, junto com o Código de Processo Civil, estabelece que todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento de suas obrigações.

Ou seja, isso quer dizer que os veículos podem ser usados como garantia de pagamento de dívidas.

Desse modo, a restrição judicial do veículo poderá ser solicitada e deferida sempre que houver a execução de uma dívida sem que o devedor realize o pagamento.

Normalmente a restrição judicial em veículos permanece até o final do processo, podendo ser determinado o seu recolhimento pelo juízo.

Ao fim do processo, o veículo poderá ser liberado, ou ser determinado judicialmente a venda do mesmo, situação em que o bem será leiloado. Nesse último caso, o valor arrecadado será utilizado para pagar o credor e demais custas do processo.

Conseguiu entender como é esse processo?

Agora, falando sobre leilões, que o é nosso negócio por aqui, vamos te explicar como essas restrições podem aparecer:

  1. Podem ser diretamente os leilões judiciais, onde esses veículos estão sendo leiloados para o pagamento de dívidas.
  2. Podem ser através dos leilões de veículos apreendidos, que são os leilões que possuem veículos apreendidos em ações de órgãos públicos, que apreendem os veículos irregulares nas ruas (alguns deles podem vir com restrições judiciais).

Quando falamos nos leilões de veículos apreendidos que possuem a restrição judicial em veículos precisamos ter alguns cuidados importantes, mas por quê?

Porque somente a justiça pode liberar essa restrição judicial. Só assim o DETRAN é capaz de regularizar a documentação do veículo.

Então, nem a empresa vendedora do leilão, nem o leiloeiro e nem o próprio DETRAN podem agir diretamente nesse caso.

Somente a justiça pode retirar a restrição judicial em veículos de leilão.

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