O cancelamento de lance é sempre motivo de dúvidas aqui na BRbid, principalmente porque os usuários se arrependem de ofertarem lances nos leilões.

Nós sabemos que os leilões são empolgantes, que dá vontade de sair dando lances em tudo, que disputar os lotes é muito legal e por aí vai… Os motivos são vários! 🙂

Mas isso pode?

Posso dar lances para testar? Posso dar lances em vários lotes e escolher um? Posso fazer um cancelamento de lance?

Não.

Não? Jura?

Sim, juro! rs

Mas como? E o direito do consumidor? E os 7 dias estabelecidos por lei para a desistência da compra?

Bom, vamos entender tudo desde o princípio.

Nós fazemos Leilões e não somos uma Loja Virtual ou E-commerce. Já até fizemos um post aqui no blog falando sobre isso e explicando a diferença entre um tipo de comércio e outro.

As leis que regem os leilões não se aplicam às leis de consumidor. Então, a arrematação de um produto não é a mesma coisa que comprar um produto em um comércio eletrônico.

O leilão é uma modalidade de Licitação e está enquadrado dentro da Lei de Licitações.

O conceito desta modalidade está disposto no art. 22§ 5º da Lei nº. 8.666/93, vamos conferir:

Art. 22 § 5º – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

São aspectos fundamentais da Lei:

  • Critérios:
    • Bens móveis inservíveis até 650 mil.
    • Bens imóveis adquiridos por execução fiscal  ou dação.
    • Produtos legalmente apreendidos  ou penhorados.
  • Julgamento: maior  lance ->  igual ou superior ao da avaliação.
  • Leiloeiro: oficial ou administrativo (servidor público).
  • Pagamento: a vista ou entrada a vista (mínimo de 5%).
  • Divulgação do edital: mínimo 15 dias, principalmente no município em que se realizará o leilão.

Sobre o Cancelamento de Lance especificamente, a Lei é bem clara sobre as consequências do não pagamento a um leilão, conforme escrito abaixo:

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a extensão das sanções administrativas que envolvem as licitações e seus contratos, delimitando nas penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8666/93 que traz grande discussões quanto ao seu alcance. Também aproveito para esclarecer a abrangência das penalidades previstas na Lei do Pregão.

O dispositivo legal aplicável ao tema vêm disciplinado no artigo 87 da Lei 8666/93, que transcrevemos:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Ou seja, o cancelamento de um lance ou o não pagamento a um leilão é muito mais sério do que imaginamos e a negligência desse ato pode e vai gerar penitências aos participantes.

Por isso, sempre dizemos por aqui. “Só dê o seu lance se tiver absoluta certeza de que deseja participar do leilão”.

A verdade é que se você tiver dúvidas o melhor é não participar!

Leilão não é brincadeira e você não pode testar seus lances. 😉

Esperamos que esse post tenha ajudado a tirar suas dúvidas sobre o cancelamento de lance e entender a importância do ato de participar de um leilão.

Agora que já esclarecemos tudo sobre o cancelamento de lance, que tal olhar as super ofertas que estão disponíveis no site para você dar o seu lance certo?! 😉

 

 

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